Artigos e Notícias

Artigo - 06/06/2024

Da (Im)possibilidade de utilização da DERCAT como elemento informativo para a instauração de inquérito policial

Em um país que insiste em burocratizar sua economia em um emaranhado de normas excessivas e conflitantes temos no tema objeto deste escrito uma situação especialmente deletéria de inobservância de geras e limites do jus puniendi.

Artigo - 30/04/2024

O caso do "tio Paulo" e os pitbulls de Saquarema - o "clamor social" continua guiando decretos de prisão.

Antes de ser sepultado por precedentes da lavra de eminentes Ministros como Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Marco Aurélio, o clamor social era explicitamente invocado como fundamento para prisão preventiva num sem-número de casos.

Artigo - 22/04/2024

O Tribunal só se eleva ouvindo outras vozes

A controvérsia sobre a sustentação oral em agravo regimental surge no contexto em que decisões monocráticas se tornaram sistemáticas e o agravo, embora garantisse a reapreciação do caso pelo colegiado, inviabilizava a sustentação oral.

Artigo - 28/02/2024

Suspensão das multas de Odebrecht e J&F e o terraplanismo no Direito

Em um cenário onde especulações vicejam, deve-se desafiar a narrativa simplista e, muitas vezes, maldosa na interpretação das decisões judiciais que acabam por minar a confiança no sistema jurídico e a credibilidade dos magistrados.

Artigo - 25/10/2022

O direito à liberdade de expressão e o combate à desinformação: como proteger a democracia de si mesma?

A Justiça Eleitoral, genuinamente preocupada com os efeitos deletérios da desinformação em massa, deve ter um olhar mais cuidadoso sobre as formas de coibir notícias falaciosas e a desinformação de modo geral.

Artigo - 23/04/2021

O inquérito contra os procuradores da Lava Jato no STJ tem respaldo jurídico? SIM

Leviandades fizeram com que ministros fossem indevidamente investigados

Artigo - 11/04/2021

O direito das minorias parlamentares e o STF: Há quem se surpreenda?

Qualquer bacharel em Direito sabe da importância que as Comissões Parlamentares de Inquérito têm como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo em relação ao Executivo

Artigo - 13/03/2021

Motivação "ad relationem" e o julgamento do RHC nº 125.461, pelo Superior Tribunal de Justiça

Findo o recesso das atividades do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua função de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional do país, se debruçou sobre questão extremamente relevante e controvertida na jurisprudência

Artigo - 10/08/2020

Efeitos de resolução para delito de manutenção de depósitos não declarados

O Brasil é bastante pródigo no tocante à criminalização, quase que diária, de condutas, muitas delas inócuas ou já sancionadas adequadamente por meio de outros ramos do direito.