Aos inimigos, nem a lei?

Tem sido fartamente noticiado que José Dirceu, um dos condenados na Ação Penal 470, teria “regalias” no Presídio da Papuda. A preocupação tomou tal proporção que foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara a realização de uma diligência composta por deputados que foram visitar a Penitenciária, com o objetivo específico de verificar a situação do ex-ministro, que lá cumpre pena. A visita, até o momento, mostrou-se inconclusiva em relação à existência das tais regalias, pois há divergência a respeito entre os parlamentares que procederam à averiguação.

Como já tivemos oportunidade de comentar (ouça o Podcast aqui: https://soundcloud.com/…/ipodval-2014-5-jose-dirceu-no-regi… ), não se trata aqui de debater este caso específico. Nem se pretende realizar ataques ou defesas a José Dirceu, discutir seu grau de culpabilidade no processo – estas tarefas já foram desempenhadas e esgotadas pelo Procurador-Geral da República e pelos advogados responsáveis pela defesa no processo -, nem tampouco elucubrar se sua figura é digna de simpatia ou de ódio popular, mas sim de refletir, com ânimos arrefecidos, quais as razões que levam a opinião pública – e, sobretudo, do Poder Público – a se preocupar antes com um tratamento considerado excessivamente benéfico do que com as notórias condições da imensa maioria dos estabelecimentos prisionais do Brasil, o que infelizmente não é nada novo para quem tem um mínimo de contato com a realidade do sistema carcerário brasileiro.

Antes, vale esclarecer qual a definição legal de regalia: de acordo com o artigo 55 da Lei de Execução Penal, o elogio e a concessão de regalias são recompensas dadas aos condenados que colaborem com a disciplina, sejam dedicados ao trabalho e tenham bom comportamento. A LEP não estipula quais são essas regalias, limitando-se a delegar às legislações locais e regulamentos dos estabelecimentos qual será a natureza e a forma de concessão das regalias. Na prática, podem consistir, por exemplo, em permissões para assistir a determinada partida de futebol pela televisão, a passar algumas horas em uma biblioteca eventualmente existente no estabelecimento, ou a horas adicionais de banho de sol – tudo a critério do diretor do estabelecimento prisional, sempre pautado pelo princípio da legalidade, a fim de evitar arbitrariedades, e pelos parâmetros de disciplina, trabalho e bom comportamento.

A Lei de Execução Penal também estabelece em seu artigo 88 que, para o cumprimento de pena de reclusão em regime fechado (no qual se encontra Dirceu enquanto se discute seu direito ao regime semiaberto) “o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório”, sendo que deverá se verificar a “salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; e área mínima de 6,0 m² (seis metros quadrados)”.

Pois bem. Após visitarem o Presídio da Papuda, alguns dos parlamentares que compuseram a diligência alegaram que a cela de Dirceu seria iluminada e ampla, que o material do beliche seria diferente dos demais, e que ainda haveria no local televisão e aparelho de microondas. E seria a única cela a se apresentar desse jeito, o que violaria o princípio da isonomia em relação aos demais presos.

Repisamos que o escopo deste artigo não é discutir se, de fato, são estas as condições da cela de José Dirceu, e, em caso positivo, se tais elementos constituem regalias justas e legais ou privilégios abusivos. Queremos sim debater o contrassenso da realização de uma diligência por autoridades motivada pela denúncia de que um determinado preso, de maior notoriedade, teria um tratamento considerado excessivamente bom, quando muito raramente se veem levantar vozes na opinião pública ou no Poder Público para denunciar tratamentos ilegais e degradantes dispensados à imensa maioria de pessoas detidas.

Estamos aqui falando de um universo de mais de meio milhão de pessoas presas em um espaço onde caberiam 310 mil. De um universo onde, desse meio milhão, quase metade ainda não foi julgada. De um universo em que, dessas centenas de milhares de cidadãos não julgados, vários estão presos preventivamente de forma ilegal. De um universo no qual mulheres precisam se utilizar de miolo de pão como absorvente higiênico, ou no qual se escolhe dormir amarrado às grades ou sorteando os minutos de sono deitado no chão, ou onde surtos de sarna em pessoas engaioladas em espaços mínimos geram muito menos comoção do que se a mesma situação ocorresse com cães em pet shops.

Se falta isonomia no tratamento conferido a José Dirceu, essa desigualdade decorre de quê? De privilégios a esse preso notório ou das muitas violações e ilegalidades cometidas contra todas as demais pessoas privadas de liberdade?

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